- Informação Útil
Apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito
Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março de 2023
Redução de 24 para 12 meses para habitação própria e permanente
Conselho de Ministros aprova proposta que fixa em 15% a taxa máxima de IRS até aos 35 anos 24-05-2024
Decreto lei 10/2024 de 08 de janeiro
Simplex licenciamento...
Portaria n.º 236-A/2024/1, de 27 de setembro - Apoio no crédito habitação aos jovens até 35 anos
Decreto lei 89/2021 - Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas...
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Decreto-Lei n.º 101-D/2020 de 07 de dezembro
Certificação energética